ICP-Brasil significa Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. Ela foi criada pela MP 2.200-2/2001 para garantir a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.
Compõem a ICP-Brasil a Autoridade Certificadora Raiz (ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), as Autoridades Certificadoras (ACs) e as Autoridades de Registro (ARs).
