Conheça mais sobre o Certificado Digital padrão ICP-Brasil
Quem vai contar todos os detalhes é a Isabel Queiroz, que além de agente emissora da Certificado Digital Na Europa, também é advogada. Nessa entrevista, a Isabel detalha todo o funcionamento dos Certificados Digitais, desde a legislação, passando por aspectos técnicos e, por fim, todas as vantagens de se utilizar os Certificados Digitais.
Isabel, qual é a diferença entre Certificado Digital e Assinatura Digital?
Isabel: Certificado Digital é uma “identidade virtual”, que garante que você é você mesmo. Assinatura Digital é qualquer assinatura feita por meio digital. Há até quem fale em assinatura digital e assinatura digitalizada. A assinatura digitalizada não tem validade jurídica, uma vez que pode ser adulterada. Já a assinatura digital é a assinatura feita por meio de certificado digital. Se o certificado for emitido no padrão ICP-Brasil, essa assinatura tem a mesma validade jurídica que uma assinatura feita presencialmente (ou com firma reconhecida).
Mas então... O que é Certificado Digital?
A Lei 14.063, de 23/09/2020, define certificado digital como um “atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica”. O certificado digital garante autenticidade, confidencialidade e integridade das informações digitais. É por isso que uma assinatura feita com certificado digital tem validade jurídica.
Isabel, todas as assinaturas digitais são iguais do ponto de vista jurídico? Caso negativo, quais as diferenças entre elas?
Não, elas não são iguais do ponto de vista jurídico. De acordo com a Lei 14.063, de 23/09/2020, as assinaturas digitais são classificadas em três tipos: 1) simples; 2) avançada; e 3) qualificada.
A assinatura digital simples é basicamente a que permite identificar seu signatário, bem como a que anexa ou associa dados a outros dados do signatário em formato eletrônico.
A assinatura digital avançada é a que está associada ao signatário de maneira unívoca, pois é feita por meio de certificado digital que NÃO seja emitido pela ICP-Brasil, bem como por outro meio que comprove a autoria e a integridade de documentos eletrônicos, sendo sua alteração posterior detectável. Ela tem validade desde que admitida entre as partes.
Já a assinatura digital qualificada é a que é feita por meio de certificado digital ICP-Brasil.
O que difere nos três tipos acima é o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade do titular, sendo a assinatura qualificada a que possui maior confiabilidade. Por isso, ela tem validade jurídica.
Caso haja conflito de normas com relação à aceitação de assinaturas digitais, prevalece a que exigir a assinatura qualificada.
Isabel, afinal, o que é Certificado Digital ICP-Brasil?
O Brasil adotou o modelo de Certificação Digital de raiz única, sendo o ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação) a Autoridade Certificadora Raiz, órgão ao qual estão vinculadas todas as Autoridades Certificadoras e Autoridades de Registro a elas subordinadas.
O ITI é uma autarquia vinculada à Casa Civil da Presidência da República. Sua finalidade é manter e executar as políticas da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves públicas Brasileira), que foi criada pela MP 2.002, de 24/08/2001.
A ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), por sua vez, é o órgão ao qual compete garantir a autenticidade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, bem como realização de transações eletrônicas seguras.
